Reunião Ordinária – 6° sessão ordinária, 8° legislativa da 2° legislatura, realizada em 07/05/2019

07/05/2019 22:29

Nessa reunião os vereadores derrubaram o veto do projeto de Lei  n° 04/2019, Lei Promulgada n° 679/2019 que se trata de “ Estabelece normas gerais, no âmbito do Município de Durandé/ MG, para a realização de concursos públicos, e dá outras providências. ” O Prefeito José Elias Rodrigues Pereira vetou o artigo 41 desse Projeto, que diz que:

Art.41- Fica o Chefe do Executivo Municipal, obrigado, a fazer realizar e ultimar regular certame de concurso público até a data limite de 31/12/2019 com ato de homologação e convocação dos interessados aprovados, visando prover os cargos ou empregos públicos lotados por contratados temporários, sob pena de responsabilidade civil e administrativa.

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