{"provider_url": "https://www.durande.mg.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "

Perguntas

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  1. \r\n

    INFORMA\u00c7\u00d5ES GERAIS
    1.1. E-mail institucional
    1.2. Telefone da C\u00e2mara
    1.3. Hor\u00e1rio de funcionamento
    1.4. Endere\u00e7o para correspond\u00eancias
    1.5. Participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es

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  2. \r\n

    A C\u00c2MARA MUNICIPAL
    2.1. Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara
    2.2. Sess\u00f5es da C\u00e2mara
    2.3. Comiss\u00f5es
    2.4. Bancadas
    2.5. Mesa Diretora
    2.6. Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio
    2.7. Fiscaliza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento
    2.8. Processo legislativo
    2.9. Projetos vetados e sancionados
    2.10. Recesso parlamentar
    2.11. \u201cpela ordem\u201d
    2.12. Iniciativa popular
    2.13. Mo\u00e7\u00f5es
    2.14. Indica\u00e7\u00f5es
    2.15. Ordem do Dia
    2.16. Pauta

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    3. \r\n
  3. \r\n

    ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O
    3.1. Solicita\u00e7\u00e3o presencial
    3.2. Solicita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica
    3.3. Objetivo da Ouvidoria
    3.4. Quem pode se manifestar

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    TRANSPAR\u00caNCIA P\u00daBLICA
    4.1. Diretrizes de apresenta\u00e7\u00e3o de dados
    4.2. Lei Complementar 131
    4.3. Conceito de tempo real
    4.4. Obrigatoriedade do Portal da Transpar\u00eancia
    4.5. Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados
    4.6. Penalidades pelo descumprimento
    4.7. Dados obrigat\u00f3rios
    4.8. Prazos de atualiza\u00e7\u00e3o
    4.9. Diferen\u00e7a entre leis de transpar\u00eancia
    4.10. Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel

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  5. \r\n

    DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
    5.1. Direitos garantidos

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  6. \r\n

    OUVIDORIA
    6.1. Conceito de Ouvidoria
    6.2. Conceito de manifesta\u00e7\u00e3o
    6.3. Tipos de manifesta\u00e7\u00e3o
    6.4. Quem pode se manifestar
    6.5. Dados necess\u00e1rios
    6.6. Prazo de resposta
    6.7. Tratamento da manifesta\u00e7\u00e3o
    6.8. Prote\u00e7\u00e3o ao denunciante
    6.9. Desist\u00eancia de den\u00fancia
    6.10. Orienta\u00e7\u00f5es antes de denunciar
    6.11. Informa\u00e7\u00f5es essenciais para den\u00fancia

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    7. \r\n
  7. \r\n

    QUAL O ENDERE\u00c7O E HOR\u00c1RIO DE ATENDIMENTO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DURAND\u00c9?

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    8. \r\n
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    QUAIS S\u00c3O AS FUN\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA?

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    9. \r\n
  9. \r\n

    COMO CHEGAR \u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DURAND\u00c9?

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Respostas

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    INFORMA\u00c7\u00d5ES GERAIS

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1.1. Qual \u00e9 o e-mail da C\u00e2mara Municipal de Durand\u00e9?
dcamaramunicipal@yahoo.com

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1.2. Qual \u00e9 o telefone da C\u00e2mara?
+55 33 997073773

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1.3. Qual \u00e9 o hor\u00e1rio de funcionamento?
A C\u00e2mara Municipal de Durand\u00e9 funciona de segunda a sexta-feira, das 08:00 \u00e0s 17:00.

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1.4. Qual o endere\u00e7o da C\u00e2mara Municipal de Durand\u00e9?
Rua Antenor de Paiva Cond\u00e9, 28\u00ba, Durand\u00e9, MG \u2014 CEP: 36974-000

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1.5. Como participar das licita\u00e7\u00f5es?
Os interessados devem acompanhar os editais publicados no site oficial e no Portal da Transpar\u00eancia, atendendo \u00e0s exig\u00eancias previstas em edital.

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2. A C\u00c2MARA MUNICIPAL

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2.1. Quais s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
A C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadoras e administrativas.

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2.2. O que s\u00e3o sess\u00f5es da C\u00e2mara?
S\u00e3o reuni\u00f5es oficiais onde os vereadores discutem e votam mat\u00e9rias legislativas, podendo ser ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias ou solenes.

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2.3. O que s\u00e3o as comiss\u00f5es?
S\u00e3o grupos de vereadores respons\u00e1veis por analisar os projetos de lei antes da vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.

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2.4. O que s\u00e3o as bancadas?
S\u00e3o agrupamentos de vereadores organizados por partido pol\u00edtico ou alinhamento pol\u00edtico.

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2.5. O que \u00e9 a Mesa Diretora?
\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara.

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2.6. Como se d\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio?
A C\u00e2mara fiscaliza os atos do Poder Executivo, especialmente quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.

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2.7. Como os vereadores fiscalizam o or\u00e7amento?
Por meio da an\u00e1lise das leis or\u00e7ament\u00e1rias, pedidos de informa\u00e7\u00e3o e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o financeira.

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2.8. Como o vereador prop\u00f5e leis?
Por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de lei que s\u00e3o discutidos e votados em plen\u00e1rio.

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2.9. O que \u00e9 um projeto vetado ou sancionado?
Projeto sancionado \u00e9 aquele aprovado pela C\u00e2mara e pelo Prefeito. Projeto vetado \u00e9 aquele rejeitado total ou parcialmente pelo Prefeito.

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2.10. O que \u00e9 o recesso parlamentar?
Per\u00edodo em que n\u00e3o h\u00e1 sess\u00f5es ordin\u00e1rias, conforme previsto no Regimento Interno.

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2.11. O que significa \u201cpela ordem\u201d?
\u00c9 a interven\u00e7\u00e3o de um vereador durante a fala de outro, mediante autoriza\u00e7\u00e3o.

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2.12. Como apresentar um projeto de iniciativa popular?
Mediante apresenta\u00e7\u00e3o de abaixo-assinado com n\u00famero m\u00ednimo de eleitores do munic\u00edpio, conforme legisla\u00e7\u00e3o.

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2.13. O que s\u00e3o mo\u00e7\u00f5es?
S\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es formais da C\u00e2mara sobre determinado assunto.

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2.14. O que \u00e9 indica\u00e7\u00e3o?
\u00c9 a sugest\u00e3o feita por vereador ao Poder Executivo para realiza\u00e7\u00e3o de melhorias.

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2.15. O que \u00e9 a Ordem do Dia?
\u00c9 a parte da sess\u00e3o destinada \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias.

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2.16. O que \u00e9 a pauta?
\u00c9 a lista de mat\u00e9rias que ser\u00e3o analisadas em determinada sess\u00e3o.

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3. ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O

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3.1. \u00c9 poss\u00edvel solicitar informa\u00e7\u00e3o presencialmente?
Sim. O cidad\u00e3o pode comparecer \u00e0 sede da C\u00e2mara e protocolar seu pedido.

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3.2. \u00c9 poss\u00edvel solicitar informa\u00e7\u00e3o pela internet?
Sim. O pedido pode ser feito por meio dos canais eletr\u00f4nicos dispon\u00edveis no site.

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3.3. Qual o objetivo da Ouvidoria?
Receber, analisar e encaminhar manifesta\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o.

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3.4. Quem pode se manifestar?
Qualquer cidad\u00e3o.

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4. TRANSPAR\u00caNCIA P\u00daBLICA

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4.1. Existe diretriz sobre apresenta\u00e7\u00e3o dos dados p\u00fablicos?
A legisla\u00e7\u00e3o exige transpar\u00eancia, com informa\u00e7\u00f5es claras, acess\u00edveis e atualizadas.

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4.2. O que \u00e9 a Lei Complementar 131?
\u00c9 a Lei da Transpar\u00eancia, que obriga a divulga\u00e7\u00e3o de receitas e despesas p\u00fablicas.

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4.3. O que \u00e9 considerado tempo real?
Disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es o mais r\u00e1pido poss\u00edvel ap\u00f3s sua realiza\u00e7\u00e3o.

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4.4. Os munic\u00edpios s\u00e3o obrigados a ter Portal da Transpar\u00eancia?
Sim, todos devem manter portal com informa\u00e7\u00f5es atualizadas.

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4.5. O que \u00e9 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados?
Lei que regula o tratamento de dados pessoais.

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4.6. Quais as penalidades pelo descumprimento da Lei Complementar 131?
Podem incluir san\u00e7\u00f5es administrativas e restri\u00e7\u00f5es ao recebimento de recursos.

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4.7. Quais dados devem ser divulgados?
Receitas, despesas, contratos, licita\u00e7\u00f5es, servidores e demais informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.

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4.8. Quais os prazos de atualiza\u00e7\u00e3o?
Devem ocorrer em tempo real ou conforme previs\u00e3o legal.

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4.9. Diferen\u00e7a entre Lei da Transpar\u00eancia e Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?
A Lei da Transpar\u00eancia trata da divulga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de dados, enquanto a Lei de Acesso trata do fornecimento mediante solicita\u00e7\u00e3o.

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4.10. Qual legisla\u00e7\u00e3o regulamenta a transpar\u00eancia?
Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplic\u00e1veis.

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5. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

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5.1. Quais s\u00e3o os direitos do titular?
Direito de acessar, corrigir e solicitar a exclus\u00e3o de dados pessoais, conforme a legisla\u00e7\u00e3o.

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6. OUVIDORIA

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6.1. O que \u00e9 a Ouvidoria?
Canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o cidad\u00e3o e a C\u00e2mara.

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6.2. O que \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o?
\u00c9 toda comunica\u00e7\u00e3o feita pelo cidad\u00e3o.

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6.3. Quais s\u00e3o os tipos de manifesta\u00e7\u00e3o?
Reclama\u00e7\u00e3o, den\u00fancia, sugest\u00e3o, elogio e solicita\u00e7\u00e3o.

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6.4. Quem pode se manifestar?
Qualquer pessoa.

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6.5. Quais dados s\u00e3o necess\u00e1rios?
Informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas e detalhes que permitam apura\u00e7\u00e3o.

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6.6. Qual o prazo de resposta?
O prazo para resposta \u00e9 de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1vel por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa.

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6.7. O que acontece ap\u00f3s o registro?
A manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 analisada e encaminhada ao setor respons\u00e1vel.

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6.8. Servidor p\u00fablico pode sofrer penalidade por denunciar?
N\u00e3o, desde que a den\u00fancia seja feita de boa-f\u00e9.

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6.9. \u00c9 poss\u00edvel desistir da den\u00fancia?
Sim, mediante solicita\u00e7\u00e3o.

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6.10. O que saber antes de denunciar?
\u00c9 importante apresentar o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis.

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6.11. Informa\u00e7\u00f5es importantes para den\u00fancia
- Quem est\u00e1 envolvido
- Como ocorreu
- Quando aconteceu
- Onde ocorreu
- Por que ocorreu
- Documentos ou provas
- Poss\u00edveis testemunhas

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7. QUAL O ENDERE\u00c7O E HOR\u00c1RIO DE ATENDIMENTO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DURAND\u00c9?
Rua Antenor de Paiva Cond\u00e9, Bairro Santa Edwirges, Durand\u00e9, MG, Brasil, 36974-000. De 08:00 \u00e0s 11:00 e de 13:00 \u00e0s 17:00, de segunda \u00e0 sexta.

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8. QUAIS S\u00c3O AS FUN\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA?
A C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pr\u00e1tica dos atos de administra\u00e7\u00e3o interna. A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em deliberar por meio de leis, emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es, emendas, e subemendas, sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.

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9. COMO CHEGAR \u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DURAND\u00c9?

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\u00daltima Atualiza\u00e7\u00e3o: 04/05/2026 - 11:41

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