Função e Definição

Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

ÓRGÃOS DA EDILIDADE E SUAS COMPETÊNCIAS

1.       CÂMARA MUNICIPAL DE DURANDÉ (ÓRGÃO MÁXIMO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL)

 

NATUREZA:

  • PODER LEGISLATIVO LOCAL;
  • ÓRGÃO INDEPENDENTE E HARMÔNICO COM O EXECUTIVO.

 

COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS

a)      ELABORAR:

  • Emendas à Lei Orgânica;
  • Leis complementares e ordinárias;
  • Decretos Legislativos;
  • Resoluções.

b)      FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA:

  • Controle da execução orçamentária;
  • Julgamento das contas do Prefeito;
  • Atuação com auxílio do Tribunal de Contas.

c)       CONTROLE EXTERNO:

  • FISCALIZAÇÃO DO EXECUTIVO QUANTO A:
    • Legalidade;
    • Moralidade;
    • Eficiência;
    • Publicidade.

d)      FUNÇÃO JULGADORA:

  • Julgar vereadores por infrações políticos-administrativas.

e)      FUNÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA:

  • Gestão da própria estrutura e serviços.

 

2.       PLENÁRIO (ÓRGÃO DELIBERATIVO E SOBERANO). 

NATUREZA:

  • REUNIÃO DOS VERADORES EM EXERCÍCIO.

 

COMPETÊNCIAS:

a)      DELIBERAR MATÉRIAS LEGISLATIVAS;

b)      DEFINIR QUÓRUNS:

  • Maioria simples;
  • Maioria absoluta;
  • 2/3.

MATÉRIAS TÍPICAS:

a)      LEIS COMPLEMENTARES;

b)      CRIAÇÃO DE CARGOS;

c)       ORÇAMENTO;

d)      JULGAMENTO DE CONTAS;

e)      PERDA DE MANDATO.


3.       MESA DIRETORA (ÓRGÃO DE DIREÇÃO). 

COMPOSIÇÃO:

a)      PRESIDENTE;

b)      1º VICE-PRESIDENTE;

c)       2º VICE-PRESIDENTE;

d)      1º SECRETÁRIO;

e)      2º SECRETÁRIO.

 

COMPETÊNCIA GERAL:

a)      DIREÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS.

 

COMPETÊNCIAS PRINCIPAIS (COLEGIADO):

a)      PROPOR:

  • Criação de cargos;
  • Fixação de subsídios.

b)      ELABORAR ORÇAMENTO DA CÂMARA;

c)       ENVIAR CONTAS ANUAIS;

d)      DECLARAR PERDA DE MANDATO;

e)      ORGANIZAR CRONOGRAMA FINANCEIRO;

f)       CONVOCAR SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.


4.       PRESIDENTE DA CÂMARA:

NATUREZA:

 

a)      AUTORIDADE MÁXIMA DA CÂMARA.

 

COMPETÊNCIAS ESTRUTURADAS:

a)      REPRESENTAR A CÂMARA JUDICIAL E ADMINISTRATIVAMENTE;

b)      DIREÇÃO LEGISLATIVA:

  • Presidir sessões;
  • Organizar pauta;
  • Controlar debates;
  • Proclamar resultados.

c)       FUNÇÃO NORMATIVA:

  • Promulgar:
    • Leis (em casos específicos);
    • Resoluções;
    • Decretos legislativos.

d)      ADMINISTRAÇÃO:

  • Gerir servidores;
  • Nomear, exonerar, conceder vantagens;
  • Ordenar despesas;
  • Autorizar licitações.

e)      RELAÇÃO COM O EXECUTIVO

  • Encaminhar leis;
  • Solicitar informações;
  • Convocar autoridades.

f)       PODER DE POLÍCIA:

  • Manter ordem no recinto.


5.       VICE-PRESIDENTES:

 

COMPETÊNCIAS:

  • Substituir o Presidente;
  • Promulgar atos na omissão do Presidente.


6.       SECRETÁRIOS:

 

1º SECRETÁRIO:

a)        ORGANIZAR EXPEDIENTE;

b)        FAZER CHAMADAS;

c)         REDIGIR ATAS;

d)        GERIR CORRESPONDÊNCIA;

e)        ASSINAR DOCUMENTOS FINANCEIROS.

 

2º SECRETÁRIO:

a)        SUBSTITUIR O 1º SECRETÁRIO;

b)        AUXILIAR NAS FUNÇÕES.


7.       COMISSÕES: 

NATUREZA:

 

a)        ÓRGÃOS TÉCNICOS DE APOIO AO LEGISLATIVO

 

7.1.  COMISSÕES PERMANENTES:

 

TIPOS:

a)        FINANÇAS, JUSTIÇA E ORÇAMENTO;

b)        OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

c)         CULTURA, SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA.

COMPETÊNCIAS:

a)        EMITIR PARECERES;

b)        ESTUDAR PROPOSIÇÕES;

c)         FISCALIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS;

d)        REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;

e)        INVESTIGAR FATOS;

f)         CPNVOCAR AUTORIDADES.

 

7.2.  COMISSÕES TEMPORÁRIAS:

 

TIPOS:

a)        ESPECIAIS;

b)        CPI (INQUÉRITO);

c)         PROCESSANTE;

d)        REPRESENTAÇÃO.

FUNÇÃO:

a)        ATUAÇÃO ESPECÍFICA E TEMPORÁRIA.


8.       VEREADORES

 

FUNÇÃO:

a)      REPRESENTANTES DO POVO.

COMPETÊNCIAS:

a)        LEGISLAR;

b)        FISCALIZAR;

c)         JULGAR;

d)        PROPOR MATÉRIAS.

DIREITOS E DEVERES:

a)         PARTICIPAR DE COMISSÕES;

b)        VOTAR;

c)         APRESENTAR PROPOSIÇÕES;

d)        RESPEITAR NORMAS REGIMENTAIS.