LGPD
Informações quanto à Lei Geral de Proteção de Dados (12.695/2014)
REGULAMENTAÇÃO DA LGPD
RESOLUÇÃO Nº 02/2026 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DURANDÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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