Leis e Resoluções
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Processo Legislativo
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
Legislação Estadual
Leis do Estado de Minas Gerais
Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Projeto de Resolução Nº 001 /25
"Dispõe sobre a regulamentação do Controle Interno e dá outras providências."
Ações do documento