PROJETO DE LEI Nº 01/2026
Ainda durande a 2ª Sessão Ordinária do ano, o Plenário da Casa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n⁰. 01/2026 que concede revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Durandé, e dá outras providências.
O texto aborda claramente como se dará a revisão:
"Art. 1º. Ficam reajustados em 4,18%, INPC acumulado em 12 meses, a título de revisão geral anual prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, os vencimentos básicos dos cargos dos servidores públicos do Município de Durandé, incluindo os profissionais que fazem parte dos Programas e Centro de Atendimento Multidisciplinar."
A medida segue para sanção do Executivo, quando passará a vigorar como lei e trará efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro do corrente ano.
Valorização do Servidor Público para melhor atender a população.