SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC garante ao cidadão o acesso à informação. Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso a qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Durandé. A Lei Federal 12.527/2021 tem como objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei. Além do e-SIC é possível também interagir com a Câmara Municipal encaminhando sugestões, elogios; solicitações, reclamações, denúncias e dúvidas através da Ouvidoria do Legislativo.