e-SIC
O que é o e-SIC?
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC garante ao cidadão o acesso à informação.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso a qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Durandé.
A Lei Federal 12.527/2021 tem como objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.
Além do e-SIC é possível também interagir com a Câmara Municipal encaminhando sugestões, elogios, solicitações, reclamações, denúncias e dúvidas através da Ouvidoria do Legislativo.
Prazos:
- Para solicitações através deste Sistema, o prazo de resposta e de recursos é de 7 dias úteis.
- Para Solicitações presenciais, o prazo de resposta e de recursos é de 5 dias úteis.
Procedimentos:
- Os pedido de informação são recepcionados e conduzidos pela área Técnica, na pessoa da Drª Tainara Caetano.
- Pedidos de recurso deverão ser encaminhados ao Gabinete da Presidência que os avaliará e determinará Responsabilidade Técnica para atendimento e resposta no prazo estipulado.
O Serviço de Informações ao Cidadão, além de estar disponível através desse Sistema, encontra-se disponível presencialmente. Na sede da Câmara Municipal de Durandé, à Rua Antenor de Paiva Condé, nº 28 - Bairro Santa Edwiges, com atendimento presencial às quartas-feiras das 13h às 17h e às quintas e sextas-feiras das 08h às 17h sob Responsabilidade Técnica da Drª Tainara Caetano, endereçada ao número 33 997073773 e ao e E-mail: dcamaramunicipal@yahoo.com